Em cumprimento da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações – RGPDI), que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937, disponibiliza este Canal de Denúncias para que qualquer pessoa possa reportar, com total segurança, condutas ilícitas ou violações de normas, sem receio de represálias.
Âmbito do Canal
Este canal destina-se à receção e tratamento de denúncias relacionadas com:
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Violações de disposições legais ou regulamentares nacionais ou da UE;
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Práticas contrárias aos princípios éticos e de conduta da empresa;
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Infrações ocorridas no contexto da atividade ou de entidades franqueadas.
Fora do âmbito: Reclamações comerciais de clientes. Para essas situações, utilize o Livro de Reclamações (físico ou eletrónico).
Quem Pode Denunciar
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Colaboradores atuais e antigos;
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Candidatos a emprego;
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Prestadores de serviços, fornecedores, intermediários, franqueados e respetivas equipas;
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Clientes ou quaisquer terceiros com ligação profissional à nossa empresa.
Como Apresentar a Denúncia
As denúncias podem ser submetidas:
Todas as comunicações são tratadas com confidencialidade e acessíveis apenas a pessoas autorizadas.
Proteção do Denunciante
A Imocompany proíbe qualquer forma de retaliação contra quem denuncie de boa-fé, ainda que os factos não se confirmem. Garantimos:
Tratamento e Prazos
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As denúncias são analisadas por responsáveis internos designados ou por entidade externa mandatada, assegurando independência e imparcialidade;
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O processo garante segurança da informação, integridade e conservação nos prazos legais;
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É prestado feedback ao denunciante no prazo máximo de 3 meses (quando exista contacto), conforme o RGPDI.
Proteção de Dados
Os dados pessoais serão tratados segundo o RGPD e legislação aplicável, apenas para finalidades de prevenção, deteção e correção de infrações, bem como cumprimento de obrigações legais.